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"Índice de concessão de HCs no STF justifica atuação da corte"

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Há um “autismo completo” quando as autoridades brasileiras decidem discutir o sistema carcerário do país. Na análise do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, existe uma infinidade de ideias, que não são difíceis de implantar e podem atenuar o problema, mas que nunca saem do papel. O motivo, dispara, é o “jogo farisaico” do qual participam União e estados: estes dizem que não têm verba suficiente para tratar do problema como devem; aquela, que pode ajudar, mas não tem nada com isso.

Quando foi presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro pôde ver de perto o tamanho do problema do sistema carcerário e concluiu que, na verdade, não se trata de um problema carcerário. “É um problema de segurança pública, e todos temos que nos envolver”, insiste. E por “todos” quer dizer todos mesmo: Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional, o Depen, do Ministério da Justiça, mostram que o Brasil hoje tem 550 mil presos. Desses, cerca de 220 mil, ou 40%, estão em prisão provisória. Ou seja, estão presos aguardando uma decisão condenatória. Para o ministro Gilmar Mendes, “isso fala mal da Justiça Criminal, e fala que o sistema precisa de reforma”, conforme afirmou em entrevista à revista Consultor Jurídico.

À frente do CNJ, o ministro acompanhou casos de pessoas presas há mais de dez anos ainda sem condenação, ou, pior, pessoas que já haviam cumprido suas penas mas continuavam encarceradas. Por isso criou o Mutirão Carcerário, grupos de servidores do Judiciário que iam, em regime de força-tarefa, aos estados para mergulhar nos processos criminais com réus presos e fazer o acompanhamento da situação.

Hoje, o problema continua. E as soluções apontadas pelo ministro continuam as mesmas: fazer os inquéritos policiais andarem, para que os crimes cheguem aos tribunais e, depois, fazer os processos andarem. Outra medida é ampliar as penas alternativas e investir mais em outras formas de medidas cautelares. Mas o que pode mesmo ajudar é pôr as ideias em prática.

Como avalia o ministro, os estados reclamam que não têm verba, mas o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), do governo federal, já dispõe de R$ 2 bilhões, que não são reclamados pelas administrações estaduais. E “as autoridades do Ministério da Justiça falam como se estivessem falando do sistema carcerário da Bolívia. O Maranhão é no Brasil”.

Leia aqui a entrevista na íntegra.

 

Gilmar Mendes explica por que engavetou o processo sobre financiamento privado de campanha

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal fala sobre as denúncias de corrupção que fizeram com que toda a sociedade avaliasse melhor essa questão.

Assista aqui parte da entrevista dada ao Canal Brasil. 


 

'Fico muito orgulhoso das minhas amizades e inimizades', diz Gilmar Mendes

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"Há amizades que desonram e inimizades que honram. Eu fico muito orgulhoso tanto das minhas amizades quanto das minhas inimizades".

A frase é do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que em entrevista à BBC Brasil na manhã desta terça-feira rebateu críticas de que adotaria posturas diferentes em casos relacionados ao PT.

"Não, não, não. Veja o que eu decidi. Por exemplo, fui eu quem arquivou o processo contra o (ex-ministro Antônio) Palocci. Eu fui o voto relator. Quem pediu para arquivar um processo sério contra o (atual ministro da Educação Aloizio) Mercadante fui eu. No (julgamento do) mensalão, muitos votos atenuantes (de redução de pena) eram meus. Nunca personalizei isso", afirmou.



Reportagem publicada na BBC Brasil nesta terça-feira conversou com defensores e críticos ao ministro para falar sobre sua atuação, no dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (do qual Mendes faz parte) deve tomar a decisão histórica de dar prosseguimento a uma ação contra as contas da campanha da presidente Dilma Rousseff.

A BBC Brasil havia procurado o ministro para que comentasse as críticas contra ele, mas não obteve resposta antes da publicação dessa reportagem. Nesta terça-feira, Mendes respondeu aos comentário negativos sobre sua atuação.

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Para Gilmar Mendes, PT tinha 'plano perfeito' para se 'eternizar' no poder

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Para ele, investigações mostram 'cleptocracia' como modelo de governança.
PT reiterou nota desta quinta que afirma que Mendes 'falta com a verdade'.


O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (18) que o PT tinha o "plano perfeito" para se "eternizar" no poder, mas que a Operação Lava Jato, "estragou tudo".

Mendes deu a declaração após participar de seminário na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Na avaliação do ministro, que em votação no Supremo nesta semana se posicionou a favor do financiamento de empresas em campanhas eleitorais, o PT é contra esse tipo de doação porque o partido conseguiu em propinas dinheiro para disputar as "eleições até 2038". "E deixariam os caraminguás para os demais partidos. Era uma forma fácil de se eternizar no poder", afirmou o ministro.

"O partido já tinha esse dinheiro. Estava captando, como vocês sabem, nesse modelo que está sendo revelado da Lava-Jato. O que atrapalhou todo esse projeto, que era um projeto de consolidação do grupo do poder, no poder, eternização? O que atrapalhou? A Lava Jato. A Lava Jato estragou tudo. Evidente que a Lava Jato não estava nos planos [...] O plano era perfeito, mas não combinaram com os russos", completou o ministro.

Assista aqui a entrevista na íntegra.

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"Na política, vivemos uma hemorragia", diz ministro Gilmar Mendes

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O vice-presidente do TSE é o relator das contas da presidente Dilma e do PT


Os movimentos e as decisões jurídicas do ministro Gilmar Mendes são acompanhados de perto pelo governo e pela oposição. Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator das contas da presidente Dilma Rousseff e do PT, ele é, dentro da Corte, um dos principais personagens de um enredo que contará os próximos capítulos da história política do país.

Nas duas últimas semanas, Mendes pediu investigações sobre eventuais irregularidades no financiamento da campanha de Dilma. E votou, com outros três ministros, a favor da continuidade de uma ação do PSDB, que pede a impugnação dos mandatos de Dilma e do vice, Michel Temer. O julgamento foi adiado, mas já existe maioria para manter a ação.

Presidente do Supremo Tribunal Federal entre 2008 e 2010, Mendes recebeu o Correio no gabinete do STF na manhã da última quinta-feira para uma entrevista de 90 minutos. Falou sobre corrupção, processo de cassação da chapa de Dilma, Operação Lava-Jato, acusações de que seria advogado do PSDB, maioridade penal e descriminalização do porte da maconha.

Leia aqui a entrevista na íntegra.


 

"Temor de enfrentar opinião pública não pode ser maior que obediência a leis"

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Os processos judiciais gerados das chamadas "operações da PF" apresentam duas características centrais. Enquanto na origem há inquéritos turbinados por investigações mal feitas e até fantasiosas, nos tribunais regionais e no Superior Tribunal de Justiça, "o temor de enfrentar a opinião pública é maior que a obediência ao modelo legal". Um tipo de covardia que transforma essas cortes em instâncias de passagem, deixando a responsabilidade para o Supremo Tribunal Federal.

Essas são algumas das ideias expostas pelo ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do STF e vice-presidente do TSE, expostas nesta segunda parte da entrevista concedida à ConJur. Passada a catarse coletiva dessas investigações, diz o ministro, o país bem poderia atualizar sua lei de responsabilidade das autoridades para fazer com que os agentes públicos praticantes de abusos respondam por seus atos, inclusive criminalmente.

Sobre o exibicionismo dos protagonistas da “lava jato”, Gilmar Mendes enxerga um tipo de voluntarismo que prejudica a seriedade que deve prevalecer no rito judicial. “Não venham nos impor orientações filosóficas”, repele o ministro, que vê nos agentes do processo na primeira instância laivos de quem pensa comandar uma revolução ou a refundação da República.

Na sua ácida crítica aos crimes revelados nesse processo, Gilmar chega a admitir que o “mensalão” foi hiperdimensionado, em comparação ao que hoje se testemunha. Opinião que o ministro estende também à Justiça Eleitoral, que ele vê “como um São Jorge no prostíbulo”, em razão da capacidade de sempre manter o semblante sereno diante das maiores obscenidades.

O ex-presidente do STF e do CNJ analisa ainda grandes falhas descobertas no texto aprovado do novo Código de Processo Civil e faz considerações de profundidade em relação ao tratamento que o sistema Penal e Penitenciário dá à sua clientela — e parafraseia seu colega Ricardo Lewandowski, no sentido de que o Brasil “prende muito e mal” — e sobre os mecanismos necessários para reduzir o prazo de solução dos processos judiciais de uma forma geral.

Leia aqui a entrevista na íntegra.

 

"Papel do CNJ é melhorar a gestão e não cuidar de questões salariais do Judiciário"

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Embora seja dos ministros mais antigos da composição atual do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes parece enxergar o Judiciário pela lente de um sociólogo. Isso quer dizer que se trata de um ministro que sequer considera o senso comum para dar resposta aos conhecidos problemas do Poder da República do qual já foi o comandante.

Não à toa, o ministro presidiu a mais agitada gestão que o Conselho Nacional de Justiça já teve. A gestão de Gilmar Mendes é reconhecida como das poucas que começou e acabou no mesmo ritmo acelerado. Ele ficou à frente do órgão – e do Supremo – de abril de 2008 a abril de 2010 e vêm dessa época algumas das principais contribuições do CNJ para a Justiça: Mutirão Carcerário, Começar de Novo e Justiça em Números, por exemplo.

Em retrospecto, o ministro avalia o legado que o CNJ deixou nesses dez anos. E conclui que “um papel muito importante do órgão é inviabilizar soluções do tipo ‘mais do mesmo’”. “Precisamos olhar com senso crítico”, afirma, em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Gilmar Mendes acredita que, no conjunto, o conselho mostrou resultados positivos e possibilitou avanços hoje difíceis de reverter. O exemplo mais evidente é incutir na mentalidade de quem pensa o Judiciário de que o problema é de gestão, não de orçamento. E que a solução está na desjudicialização, não no aumento da estrutura.

Entretanto, o ministro aponta problemas de identidade da instituição e lamenta os caminhos que têm sido tomados nos últimos anos. “Até pouco tempo atrás o CNJ não se tinha envolvido em questões salariais, e depois passou a emitir resolução para equiparações salariais, ou recentemente na questão do auxílio moradia”, comenta. “São decisões que, acredito, não honram a tradição do CNJ nesses dez anos.”

Leia aqui a entrevista na íntegra.

 

Gilmar ao 247: "Ainda falta muita gente em Curitiba"

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Em entrevista exclusiva ao 247, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, questionou a versão de que seja contra doações de pessoas físicas em campanhas eleitorais; "só é preciso disciplinar e estabelecer limites para evitar que se criem laranjais de doadores", disse ele; Gilmar também avisou que, fatalmente, o STF irá se debruçar sobre a tese de que partidos políticos podem ter sido usados como 'lavanderias de propinas', como sustentam os procuradores da Operação Lava Jato; "é algo inédito e que chegará à suprema corte", afirma; o ministro também antecipa sua visão sobre o processo; "um esquema desse porte, numa empresa como a Petrobras, tem outra cadeia de comando, que passa pela presidência da República"; o ministro admite que o sistema de doações de campanha deve ser reformado, mas nega que o financiamento empresarial seja inconstitucional; "quer dizer que todas as outras eleições brasileiras foram inconstitucionais?"

Do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a única coisa que não se pode dizer é que tenha receio de falar o que pensa. Com a língua afiada, ele concedeu uma entrevista exclusiva ao 247, neste manhã, para questionar a tese de que seria contra doações de pessoas físicas às campanhas políticas, porque isso favoreceria partidos de esquerda, que contam com uma militância mais organizada.

– Não sou contra doações de pessoas físicas. Agora, do jeito que essa questão estava sendo colocada, numa ação que proíbe doações de empresas e permite apenas de pessoas físicas, iríamos criar um grande laranjal no País, afirma.

– Suspeito, não. Tenho certeza de que isso aconteceria. Você acha que as cooperativas de trabalhadores não arrumariam milhares de doadores? Que a turma do Stédile (referindo-se ao líder do MST, João Pedro Stédile) não faria o mesmo?

O ministro defende as doações de pessoas físicas, mas com limites rígidos e compatíveis com a renda dos doadores. "Não faz sentido que o 'Zé das Couves' possa doar o mesmo que o Antonio Ermírio de Moraes [ex-presidente do grupo Votorantim, já falecido]", diz ele. Ele lembra, ainda, que a campanha presidencial do PT, em 2014, arrecadou R$ 380 milhões, dos quais apenas R$ 800 mil vieram de pessoas físicas. "Não temos essa tradição. Além disso, se já inventaram o mensalão e o petrolão, a próxima mágica seria essa. Como já têm o dinheiro, fruto da corrupcão, só precisariam encontrar os doadores", afirma.

Gilmar disse ainda que ação contra as doações empresariais, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, atende a interesses do Partido dos Trabalhadores. "A OAB, na prática, foi laranja do PT", diz ele.

Dias atrás, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, publicou um artigo no qual afirma que as doações empresariais seriam inconstitucionais porque representam abuso de poder econômico. "Discordo dele", diz Gilmar. "Se fosse assim, todas as nossas eleições pretéritas teriam sido inconstitucionais".


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Entrevista com o Ministro Gilmar Mendes - IBRAJUS

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1) Onde o senhor se graduou em Direito? Onde fez os estudos de pós-graduação?

Cursei direito na Universidade de Brasília, depois concluí o Mestrado em Direito e Estado na mesma Universidade com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos", desenvolvida sob a orientação do Ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves. Em 1989, terminei o Curso de Mestrado na Alemanha pela Universidade de Westfälische Wilhelms – Universität zu Münster, com a dissertação "Die Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht" (Pressupostos de admissibilidade do Controle Abstrato de Normas perante a Corte Constitucional Alemã), sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Depois concluí o doutorado nessa mesma universidade, com a tese "Die abstrakte Normenkotrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal" (O Controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional Alemã e perante o Supremo Tribunal Federal), ainda sob a orientação do professor Erichsen. Fui aprovado no Doutorado com o predicado Magna cum laudae em novembro de 1990.

2) Qual foi a sua experiência profissional antes de se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal?

Antes do Supremo Tribunal Federal, ocupei vários cargos na Administração Pública. Em 1976, fui aprovado em concurso para o cargo de Oficial de Chancelaria. Pelo Itamaraty, atuei em Brasília e na Alemanha, de 1979 a 1982, onde tive meu primeiro contato direto com o direito germânico, na Universidade de Bonn. Em 1983, fui aprovado em 12º no concurso de magistratura para o cargo de Juiz Federal e, no ano seguinte, fui aprovado em 4º lugar para o cargo de Assessor Legislativo do Senado Federal (nomeação suspensa a pedido do candidato) e em 1º lugar para o cargo de Procurador da República. Como Procurador da República, atuei em processos do Supremo Tribunal Federal de 1984 a 1988. Em 1988, fui para Münster – RFH, onde cursei o doutorado (1988-1990). Depois fui adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República de 1990 a 1991. Logo em seguida, atuei como consultor jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República, permanecendo até 1992. Em 1993, fui nomeado assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados e, em 1995, assessor técnico do Ministério da Justiça. Na mesma época, fui aprovado em 1º lugar para o cargo de Professor Assistente (Direito Público) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. De 1996 a 2000, assumi a subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil no governo do Fernando Henrique Cardoso. Em janeiro de 2000, fui nomeado Advogado-Geral da União, período em que tive a oportunidade de atuar em projetos relevantes que promoveram modificações substanciais na Advocacia Pública brasileira. Entre os projetos, destaco a criação da Carreira de Procurador Federal, proposta juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o intuito de organizar e tornar mais eficiente à defesa dos direitos, dos interesses, do patrimônio, das próprias autarquias e fundações federais; a criação do Centro de Estudos Victor Nunes Leal, responsável por coordenar as atividades de capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional dos membros da AGU; e a criação do Sistema de Controle de Ações Judiciais da União – SICAU – que possibilitou o acompanhamento permanente dos órgãos do contencioso. Dois anos depois, recebi a indicação a ministro do Supremo Tribunal Federal.

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